Projeto de Lei

PL 3922/2024

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a publicidade e propaganda de apostas e jogos de azar.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
11 de out de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 3511/2024
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer

Tramitação 6 andamentos

  1. 10 de set de 2025 · CCOM

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para manifestação sobre o PL 2836/2025, apensado em 29/8/2025, para o PL 3511/2024, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 10 de dez de 2024 · CCOM

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para o PL 3511/2024, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 14 de nov de 2024 · CCOM

    Recebimento