Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
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Estabelece que a dedução do imposto de renda da pessoa física com educação será ilimitada.
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
26 de mar, 15:51CFTTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.
04 de dez, 00:00CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para reexame., para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.
12 de jun, 00:00CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.
15 de jul, 16:14CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-131/2007
13 de jun, 17:15CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pel a CFT.
13 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
11 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 12/06/2012
11 de jun, 16:43MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-131/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documento23 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 24/05/12 PÁG 18681 COL 02.
Documento23 de mai, 17:10PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3930/2012, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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