Projeto de Lei
PL 3931/2015
Altera a Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 9 andamentos
01 de ago, 13:40MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3199/2023.
Documento27 de mai, 07:28MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1296/2022.
Documento08 de mar, 11:21CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3707/2015
18 de fev, 10:42MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-384/2019.
Documento04 de mai, 16:53CMADS
Recebimento
Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-3707/2015
04 de fev, 17:02CMADS
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
02 de fev, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 378 COL 01.
Documento06 de jan, 13:51MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3707/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Documento10 de dez, 11:51PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3931/2015, pelo Deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que: "Altera a Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Órgão
- MESA
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Último andamento
- 01 de ago, 13:40 · Notificação de Apensação
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