Projeto de Lei

PL 3937/2004

Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências".

Aguardando Apreciação do Veto Em MESA Apresentada em 07 de jul de 20040 seguidores

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Sobre o projeto

Inclui várias práticas comerciais como infração à ordem econômica; altera critérios para notificação sobre ato de concentração e para a instrução e apreciação do processo por parte da SEAE, SDE e CADE, órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC.

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Economia

Palavras-chave

AlteraçãoLei Antitrusteinclusãoinfraçãoordem econômicaatividade comercialconcorrência deslealmanipulaçãoajustereduçãoaumentopreçobensserviçoempresaconcorrentedivisãomercadocartellimitaçãoproduçãoprestação de serviçorestriçãoabstençãoparticipaçãolicitaçãoacessomatéria-primainsumosubordinaçãocompra e vendaaquisiçãoprodutodiscriminaçãoadquirentefornecedorabuso de poderpoder econômicoexploraçãodireitospropriedade intelectualpatente de registromarca de comércioaplicaçãonormasprocesso administrativoobrigatoriedadelicenciamentopatente de invençãoinfratorseparaçãonatureza contábilnatureza jurídicaatividadecisãosociedadealienaçãocontrole societáriovendaativoinstituição empresarialpenalidadecobrançamultavalorReal. _ Fixaçãoprazo(CADE)apreciaçãonotificaçãoconcentraçãogrupo econômicoparticipanteregistrooperaçãolimite máximofaturamentodecurso de prazofaltamanifestaçãorealizaçãofusãoincorporaçãoconsórcio de empresasdeferimentomedida cautelarpreservaçãoreversãoatoproibiçãoeliminaçãoconcorrênciadomínio econômicoressalvabenefícioconsumidorrequerenteônusprovainexistênciaPlenárionegociaçãocláusulaacordocumprimentorevogaçãodispositivoslegislação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 79 andamentos

  1. 25 de jun, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Notificações

    Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.

  2. 09 de dez, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 617/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

  3. 30 de nov, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 12529/2011. DOU 01/12/11 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 536/11-PE. DOU 01/12/11 PÁG 27 COL 02. RETIFICAÇÃO: DOU de 02/12/11 PÁG 01 COL 02.

  4. 09 de nov, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Remessa ao Senado Federal

    Ofício nº 1.879/11/SGM-P ao Senado Federal, comunicando remessa à sanção.

  5. 09 de nov, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Remessa à Sanção

    Remessa à sanção através da Mensagem nº 27/11.

  6. 05 de out, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Encaminhamento

    A matéria vai à sanção (PL 3.937-D/2004).DCD de 06/10/11 PÁG 55584 COL 01.

    Documento

  7. 05 de out, 19:48PLENAguardando Apreciação do Veto

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE).

    Documento

  8. 05 de out, 19:48PLENAguardando Apreciação do Veto

    Votação

    Votação da Redação Final.

  9. 05 de out, 19:48PLENAguardando Apreciação do Veto

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Emenda.

  10. 05 de out, 19:48PLENAguardando Apreciação do Veto

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).

  11. 05 de out, 19:48PLENAguardando Apreciação do Veto

    Votação

    Votação da Emenda do Senado Federal nº 23, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV-PPS.

  12. 05 de out, 19:48PLENAguardando Apreciação do Veto

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitada a Emenda. Sim: 106; não: 181; total: 287.

  13. 05 de out, 19:48PLENAguardando Apreciação do Veto

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).

  14. 05 de out, 19:48PLENAguardando Apreciação do Veto

    Votação

    Votação da Emenda do Senado Federal nº 18, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

  15. 05 de out, 19:48PLENAguardando Apreciação do Veto

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 3, parte da emenda 5 (referente aos artigos 9º e 10, exceto inciso V), 6, exceto a expressão "desde que a inspecionada seja notificada com pelo menos vinte e quatro horas de antecedência e a inspeção seja iniciada entre a as seis e as dezoito horas", 12, 13, 14, 15, 18, parte da emenda 22 (referente aos artigos 58, 88, inciso IV do art. 90 e art. 128 e a supressão dos §§ 2º e 3º do art. 66 e do § 9.º do art. 88), 25, 28, 29, 30 e 31, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

  16. 05 de out, 19:48PLENAguardando Apreciação do Veto

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 2, 4, parte da emenda 5 (referente ao inciso V do art. 10 e aos arts. 11, 52, 65, 67, 76 e 92), 7, 8, 9, 10, 11, 16, 17, 19, 20, 21, exceto a expressão "ou em outro fixado pelo juiz da causa", parte da emenda 22 (referente aos arts. 53, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 64, e a supressão do § 3.º do art. 65, e parágrafo único do art. 90), 23, 24, 26 e 27, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.

  17. 05 de out, 19:48PLENAguardando Apreciação do Veto

    Votação

    Votação, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei 3.937/2004.

  18. 05 de out, 19:48PLENAguardando Apreciação do Veto

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o destaque de bancada do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL para votação em separado da Emenda nº 18 do Senado Federal.

  19. 05 de out, 19:48PLENAguardando Apreciação do Veto

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o destaque de bancada do PDT para votação em separado da Emenda nº 18 do Senado Federal.

  20. 05 de out, 19:48PLENAguardando Apreciação do Veto

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o destaque de bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 16 do Senado Federal.

  21. 05 de out, 19:48PLENAguardando Apreciação do Veto

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado pelo autor, Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, o requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

  22. 05 de out, 19:48PLENAguardando Apreciação do Veto

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  23. 05 de out, 19:48PLENAguardando Apreciação do Veto

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado pelo autor, Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, o requerimento que solicita adiamento da discussão por duas sessões.

  24. 05 de out, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas do Senado Federal proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 2, 4, parte da emenda 5 (referente ao inciso V do artigo 10 e aos artigos 11, 52, 65, 67, 76 e 92), 7, 8, 9, 10, , 11, 16, 17, 19, 20, 21, exceto a expressão "ou em outro fixado pelo juiz da causa", parte da emenda 22 (referente aos arts. 53, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 64, e a supressão do § 3.º do art. 65, e parágrafo único do art. 90), 23, 24, 26 e 27, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 3, parte da emenda 5 (referente aos artigos 9º e exceto o inciso V do artigo10), 6, exceto a expressão "desde que a inspecionada seja notificada com pelo menos vinte e quatro horas de antecedência e a inspeção seja iniciada entre a as seis e as dezoito horas", 12, 13, 14, 15, 18, parte da emenda 22 (referente aos artigos 58, 88, inciso IV do art. 90 e art. 128 e a supressão dos §§ 2º e 3º do art. 66 e do § 9.º do art. 88), 25, 28, 29, 30 e 31.

  25. 05 de out, 19:48PLENAguardando Apreciação do Veto

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o requerimento.

  26. 05 de out, 19:48PLENAguardando Apreciação do Veto

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).

  27. 05 de out, 19:48PLENAguardando Apreciação do Veto

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei 3.937, de 2004.

  28. 05 de out, 19:48PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei 3.937/2004. (Sessão extraordinária - 19:48).

  29. 06 de jul, 15:33PLENAguardando Apreciação do Veto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 2381/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3937 de 2004 que "Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994", que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências"".

    Documento

  30. 30 de jun, 14:37PLENAguardando Apreciação do Veto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2319/2011, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do projeto de Lei noº 3937 de 2004".

    Documento

  31. 14 de jun, 18:13PLENAguardando Apreciação do Veto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 2134/2011, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 3937/2004 que Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências"".

    Documento

  32. 24 de fev, 18:14MESAAguardando Apreciação do Veto

    Desarquivamento a Pedido

    Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-473/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.

    Documento

  33. 22 de fev, 17:31MESAAguardando Apreciação do Veto

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQ 473/2011, pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  34. 03 de fev, 00:00CCPAguardando Apreciação do Veto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Avulso Inicial.DCD de 04/02/11 PÁG 2658 COL 01. VOL III/IV.

    Documento

  35. 05 de jan, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Distribuição

    (EMENDAS DO SENADO) À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3937, de 2004, do Sr. Carlos Eduardo Cadoca, que "altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências". Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD.DCD de 04/02/11 PÁG 2658 COL 01. VOL III/IV.

    Documento

  36. 22 de dez, 17:21PLENAguardando Apreciação do Veto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 3937/2004, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2009 (PL nº 3.937, de 2004, na Casa de origem), que 'Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências'".

    Documento

  37. 22 de dez, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento

    Recebido o Ofício nº 2428A/2010 do Senado Federal, que comunica à Camara dos Deputados que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2009 (PL nº 3.937, de 2004, nessa Casa), que "Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de li de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências".

    Documento

  38. 04 de mar, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Remessa ao Senado Federal

    Ofício nº 168/09/SGM-P comunicando envio de novos autógrafos da matéria por ter sido verificado erro manifesto.

  39. 05 de fev, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 102/09/PS-GSE.

  40. 18 de dez, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Desapensação

    Desapensação automática do PL 5.877/05 deste, em face da declaração de prejudicialidade do PL 5.877/05.

  41. 17 de dez, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Encaminhamento

    A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.937-B/04).DCD de 18/12/08 PÁG 60735 COL 01.

    Documento

  42. 17 de dez, 20:31PLENAguardando Apreciação do Veto

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE).

    Documento

  43. 17 de dez, 20:31PLENAguardando Apreciação do Veto

    Votação

    Votação da Redação Final.

  44. 17 de dez, 20:31PLENAguardando Apreciação do Veto

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 5, 7 e 8, com parecer favorável.

  45. 17 de dez, 20:31PLENAguardando Apreciação do Veto

    Prejudicado

    Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial e os Projetos de Lei de nºs 5.877/05 e 3.434/08, apensados.

  46. 17 de dez, 20:31PLENAguardando Apreciação do Veto

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial.

  47. 17 de dez, 20:31PLENAguardando Apreciação do Veto

    Votação

    Votação em turno único.

  48. 17 de dez, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 5, 7 e 8.

  49. 17 de dez, 20:31PLENAguardando Apreciação do Veto

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retiradas pelo Autor as Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 3, 4 e 6.

  50. 17 de dez, 20:31PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 8.

  51. 17 de dez, 20:31PLENAguardando Apreciação do Veto

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  52. 17 de dez, 20:31PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:31).

  53. 17 de dez, 20:31PLENAguardando Apreciação do Veto

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5877/2005, por ter sido Aprovação da REQ 3927/2008 => PL 5877/2005 que está apensado ao primeiro.

  54. 30 de mai, 00:00CCPAguardando Apreciação do Veto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 31/05/08, PÁG 24399 COL 01, Letra A.

    Documento

  55. 28 de mai, 14:00PL393704Aguardando Apreciação do Veto

    Aprovação

    Aprovado o Parecer Reformulado, apresentaram votos em separado os Deputados Eduardo da Fonte, Antonio Carlos Mendes Thame, Luiz Carlos Hauly e Paes Landim.

  56. 28 de mai, 15:00PL393704Aguardando Apreciação do Veto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer Reformulado, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 5877/2005, apensado, e pela rejeição do PL 3434/2008, apensado.

    Documento

  57. 28 de mai, 14:31PL393704Aguardando Apreciação do Veto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL. 3937/2004 e do PL 5877/2005, apensado, e pela rejeição do PL 3434/2008, apensado, com substitutivo.

    Documento

  58. 06 de nov, 00:00PL393704Aguardando Apreciação do Veto

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  59. 31 de out, 14:04PL393704Aguardando Apreciação do Veto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 5877/2005, apensado.

    Documento

  60. 31 de out, 14:30PL393704Aguardando Apreciação do Veto

    Pedido de Vista

    Vista conjunta aos Deputados Carlos Eduardo Cadoca, Eduardo da Fonte, Felipe Bornier, Fernando de Fabinho, Luiz Carlos Hauly, Silvinho Peccioli e Walter Ihoshi.

  61. 31 de out, 14:58PL393704Aguardando Apreciação do Veto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 5877/2005, apensado, na forma do substitutivo.

    Documento

  62. 25 de abr, 00:00PL393704Aguardando Apreciação do Veto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE)

  63. 25 de abr, 17:06PL393704Aguardando Apreciação do Veto

    Recebimento

    Recebimento pela PL393704, com a proposição PL-5877/2005 apensada.

  64. 20 de abr, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Constituição de Comissão Temporária

    Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos art. 34 do Regimento Interno.

    Documento

  65. 12 de mar, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Desarquivamento a Pedido

    INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-53/2007.DCD de 13 03 07 PÁG 9568 COL 01.

    Documento

  66. 07 de mar, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Criação de Comissão Temporária

    Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.DCD de 08/03/07 PÁG 8755 COL 02.

    Documento

  67. 06 de fev, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 53, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Eduardo Cadoca, que solicita o desarquivamento de proposição.DCD de 08/03/07 PÁG 8669 COL 02.

    Documento

  68. 23 de dez, 00:00CCPAguardando Apreciação do Veto

    Publicação de Proposição

    Encaminhado à republicação em virtude de apensação.

  69. 17 de nov, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Decisão da Presidência

    Ato da Presidência - Retifica o Ato da Presidência datado de 23/09/05, que criou Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 5877/05, em face do deferimento do REQ 3274/05, que apensa o referido projeto ao PL 3937/04, considerando-o como principal, em substituição ao PL 5877/05.

    Documento

  70. 04 de nov, 00:00CDEAguardando Apreciação do Veto

    Devolução à CCP

    Devolução à CCP, por ter sido criada Comissão Especial.

  71. 31 de out, 10:19MESAAguardando Apreciação do Veto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-5877/2005.

    Documento

  72. 15 de dez, 00:00CDEAguardando Apreciação do Veto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela aprovação, com emendas.

    Documento

  73. 29 de out, 00:00CDEAguardando Apreciação do Veto

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  74. 22 de out, 00:00CDEAguardando Apreciação do Veto

    Abertura de Prazo

    Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/10/2004

  75. 21 de out, 00:00CDEAguardando Apreciação do Veto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)

  76. 17 de ago, 14:24CDEAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento

    Recebimento pela CDEIC.

  77. 16 de ago, 00:00CCPAguardando Apreciação do Veto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/08/2004 PÁG 35174 COL 02.

    Documento

  78. 13 de ago, 17:24MESAAguardando Apreciação do Veto

    Distribuição

    Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

    Documento

  79. 07 de jul, 20:28PLENAguardando Apreciação do Veto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Apreciação do Veto
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
25 de jun, 00:00 · Notificações
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