Projeto de Lei

PL 3937/2020

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 8. 072, de 25 de julho de 1990, tipificando e tornando como crime hediondo o desvio de recursos destinados ao combate de epidemias ou pandemias.

Em CASP Apresentada em 27 de jul de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Nereu Crispim PSD

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania Saúde

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Saúde

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo PenalCrime contra a saúde públicadesviofalsificaçãocorrupçãoadulteraçãoapropriação indébitarecursoscombateepidemiapandemia. _Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral. Aumento da penaPeculatocorrupção passivapandemiaepidemia _ Crime praticado por particular contra a administração em geralaumento da penacorrupção ativaepidemia. _AlteraçãoLei dos Crimes Hediondoscrime hediondopandemia.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

16 de mar, 08:25CASP
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Soldado Noelio (UNIÃO-CE), para o PL 2076/2020, ao qual esta proposição está apensada.
10 de mar, 10:54CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
15 de dez, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020.
14 de dez, 13:15MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2527/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
27 de jul, 10:58MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3937/2020, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 8. 072, de 25 de julho de 1990, tipificando e tornando como crime hediondo o desvio de recursos destinados ao combate de epidemias ou pandemias".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2527/2020
Último andamento: 16 de mar, 08:25 · Notificacao para Publicação Intermediária