Projeto de Lei
PL 3947/2025
Altera o art. 38 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispensar a escritura pública nos atos e contratos de alienação fiduciária em garantia.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Economia, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
29 de abr, 12:37CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 4289/2021, ao qual esta proposição está apensada.
10 de out, 18:40CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
10 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/2025.
06 de out, 11:10MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3129/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento12 de ago, 19:03MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3947/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera o art. 38 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispensar a escritura pública nos atos e contratos de alienação fiduciária em garantia".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 3129/2024
- Último andamento
- 29 de abr, 12:37 · Notificacao para Publicação Intermediária
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