Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição de estabelecimento de horários especiais.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Otto Alencar FilhoPSDRelator do projeto
24 de set de 2025 · Deputados avançam em pauta sobre novos marcos regulatórios para o setor elétrico
O relator pede a aprovação do projeto na forma de um substitutivo que inclui exceções para o horário de verão
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Diego AndradePSDPresidiu a reunião
24 de set de 2025 · Deputados avançam em pauta sobre novos marcos regulatórios para o setor elétrico
O presidente anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator da matéria
Ver fala completa
Max LemosUNIÃOPresidiu a reunião
24 de set de 2025 · Deputados avançam em pauta sobre novos marcos regulatórios para o setor elétrico
Anunciou o requerimento de inversão de pauta do projeto.
Ver fala completa17 de set de 2025 · Deputados votam projetos sobre o setor energético em sessão da comissão
O deputado defende a aprovação do projeto por considerar que o horário de verão causa prejuízos à saúde pública e à produtividade nacional.
Ver fala completaDiego AndradePSDPresidiu a reunião
17 de set de 2025 · Deputados votam projetos sobre o setor energético em sessão da comissão
O presidente anunciou a inversão de pauta do projeto e aprovou o requerimento.
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Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
03 de out de 2025 · CCJC
Recebimento
29 de set de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 30/09/2025 PÁG 18, Letra B.
29 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
24 de set de 2025 · CME
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
24 de set de 2025 · CME
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
24 de set de 2025 · CME
Apresentação da CVO n. 1 CME (Complementação de Voto), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
24 de set de 2025 · CME
Notificações
Fez uso da palavra o Relator, propondo subemenda ao Substitutivo apresentado pela Comissão de Saúde, em atendimento à sugestão proposta pelo Deputado Hugo Leal.
23 de set de 2025 · CME
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
23 de set de 2025 · CME
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
17 de set de 2025 · CME
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Hugo Leal.
17 de set de 2025 · CME
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA) e Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).
17 de set de 2025 · CME
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
17 de set de 2025 · CME
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
03 de set de 2025 · CME
Parecer do Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.540/2007, 5.066/2009, 4.548/2012, 787/2015, 10.897/2018, 1.220/2019, 1.922/2019, 3.457/2021, e 106/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde.
03 de set de 2025 · CME
Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
27 de ago de 2025 · CME
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2025 a 27/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
14 de ago de 2025 · CME
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2025)
13 de ago de 2025 · CME
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA).
→ Aguardando Encaminhamento
10 de jul de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 11/07/2025, Letra A.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
10 de jul de 2025 · CME
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
09 de jul de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
09 de jul de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 2696/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 397, de 2007, que “dispõe sobre a proibição de estabelecimento de horários especiais” e apensados, à Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE). ".
→ Aguardando Designação de Relator(a)
09 de jul de 2025 · CSAUDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Jorge Solla em 2007.
09 de jul de 2025 · CSAUDE
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Osmar Terra (MDB-RS) e Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS).
09 de jul de 2025 · CSAUDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
09 de jul de 2025 · CSAUDE
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Jorge Solla.
25 de jun de 2025 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
19 de mar de 2025 · CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Diego Garcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
09 de set de 2024 · CSAUDE
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, do PL 2540/2007, do PL 5066/2009, do PL 4548/2012, do PL 787/2015, do PL 10897/2018, do PL 1220/2019, do PL 1922/2019, do PL 3457/2021 e do PL 106/2023, apensados, com substitutivo.
09 de set de 2024 · CSAUDE
Apresentação do PRL n. 7 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
21 de mar de 2024 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
06 de mar de 2024 · CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Diego Garcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
13 de dez de 2023 · CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Ana Pimentel.
29 de ago de 2023 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
23 de ago de 2023 · CSAUDE
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Jorge Solla.
23 de ago de 2023 · CSAUDE
Rejeição de Proposicao
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pela Deputada Ana Pimentel.
07 de jul de 2023 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27 de jun de 2023 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/06/2023).
26 de jun de 2023 · CSAUDE
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, do PL 2540/2007, do PL 5066/2009, do PL 4548/2012, do PL 787/2015, do PL 10897/2018, do PL 1220/2019, do PL 1922/2019, do PL 3457/2021 e do PL 106/2023, apensados, com substitutivo.
26 de jun de 2023 · CSAUDE
Apresentação do PRL n. 6 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
19 de abr de 2023 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
03 de abr de 2023 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023)
31 de mar de 2023 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
31 de jan de 2023 · CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
→ Aguardando Encaminhamento
11 de nov de 2021 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3457/2021.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
23 de mar de 2021 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/12/2019 a 23/03/2021). Não foram apresentadas emendas.
16 de dez de 2019 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/12/2019)
09 de dez de 2019 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
→ Aguardando Encaminhamento
06 de mai de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1922/2019.
28 de mar de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1220/2019.
20 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-315/2019.
20 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-39/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
27 de dez de 2018 · CSAUDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
→ Aguardando Encaminhamento
29 de out de 2018 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-10897/2018.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
05 de ago de 2015 · CSAUDE
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS)
05 de ago de 2015 · CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
05 de ago de 2015 · CSAUDE
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA).
30 de jun de 2015 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
24 de jun de 2015 · CSAUDE
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Célio Silveira, João Campos, Mandetta e Odorico Monteiro.
10 de jun de 2015 · CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
08 de mai de 2015 · CSAUDE
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2540/2007, do PL 5066/2009, do PL 4548/2012, e do PL 787/2015, apensados.
08 de mai de 2015 · CSAUDE
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
07 de abr de 2015 · CSAUDE
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), incluir o apensado no parecer.
→ Aguardando Encaminhamento
25 de mar de 2015 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-787/2015.
13 de fev de 2015 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-552/2015.
12 de fev de 2015 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 552/2015, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
06 de fev de 2015 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2015.
31 de jan de 2015 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
09 de mai de 2013 · CSAUDE
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 2540/2007, do PL 5066/2009, e do PL 4548/2012, apensados.
09 de mai de 2013 · CSAUDE
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
19 de nov de 2012 · CSAUDE
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
→ Aguardando Encaminhamento
12 de nov de 2012 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4548/2012.
12 de nov de 2012 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4548/2012.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
05 de nov de 2012 · CSAUDE
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2540/2007, e do PL 5066/2009, apensados.
25 de out de 2012 · CSAUDE
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
21 de set de 2011 · CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
14 de set de 2011 · CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
26 de mai de 2011 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05 de mai de 2011 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011)
04 de mai de 2011 · CSAUDE
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, do PL 2540/2007, e do PL 5066/2009, apensados, com substitutivo.
04 de mai de 2011 · CSAUDE
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
03 de mai de 2011 · CSAUDE
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, do PL 2540/2007, e do PL 5066/2009, apensados, com substitutivo.
03 de mai de 2011 · CSAUDE
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
→ Aguardando Encaminhamento
17 de fev de 2011 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-405/2011.
31 de jan de 2011 · MESA
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
24 de abr de 2009 · MESA
Apense-se a este o PL-5066/2009.
11 de dez de 2007 · MESA
Apense-se a este o PL-2540/2007.
29 de out de 2007 · CCP
Memorando n.º 291/07 à CSSF, encaminhando despacho sobre providências a serem tomadas naquela Comissão
→ Aguardando Designação de Relator(a)
24 de out de 2007 · CSAUDE
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
24 de out de 2007 · CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
→ Aguardando Encaminhamento
19 de out de 2007 · MESA
Assino o prazo adicional de 10 (dez) sessões para a CSSF se pronunciar sobre o PL n. 397/2007. Publique-se. Oficie-se.DCD de 23/10/07 PÁG 56322 COL 01.
10 de out de 2007 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 1832/2007, pelo Deputado Valdir Colatto, que solicta esclarecimentos sobre o não cumprimento do prazo regimental para oferecimento de Parecer do Relator ao PL 397/2007.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
03 de out de 2007 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
26 de set de 2007 · CSAUDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
10 de abr de 2007 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30 de mar de 2007 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)
29 de mar de 2007 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Bittar (PFL-MG)
→ Aguardando Encaminhamento
22 de mar de 2007 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 03 07 PAG 11916 COL 01.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
22 de mar de 2007 · CSAUDE
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
21 de mar de 2007 · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21 de mar de 2007 · MESA
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
13 de mar de 2007 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).
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