Projeto de Lei

PL 3978/2025

Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para reconhecer os supermercados, hipermercados, atacarejos e congêneres como atividade essencial e assegurar seu funcionamento em todos os dias da semana.

Tramitando em Conjunto Em CTRAB Apresentada em 13 de ago de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Luis Carlos Gomes REPUBLICANOS

Temas

Trabalho e Emprego Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Participação nos Lucros das Empresas (2000)dispensaautorizaçãoConvenção coletiva do trabalhoAto normativofuncionamentocomércioferiado.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

13 de out, 15:09CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
10 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/2025.
06 de out, 11:10MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5543/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
13 de ago, 15:08MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3978/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luis Carlos Gomes (REPUBLIC/RJ), que "Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para reconhecer os supermercados, hipermercados, atacarejos e congêneres como atividade essencial e assegurar seu funcionamento em todos os dias da semana".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 5543/2023
Último andamento: 13 de out, 15:09 · Recebimento