Projeto de Lei

PL 3981/2004

Altera os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 04 de ago de 20040 seguidores

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Sobre o projeto

Inclui como ato de improbidade administrativa associar nome, símbolo e imagem de autoridade ou servidor público a algum serviço social ou de cunho assistencialista que caracterize promoção pessoal.

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Improbidade Administrativatipicidadecrime eleitoralpromoçãobenefício pessoalnomeimagemautoridadeservidorpublicidadepropagandaórgão públicoserviço socialatividade assistencialobra filantrópica.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 11 andamentos

  1. 20 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 6410/2005, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 10 de fev, 10:04MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-235/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

    Documento

  3. 04 de fev, 17:02PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 235/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições".

    Documento

  4. 24 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se este ao PL-6410/2005.

    Documento

  5. 18 de jul, 16:18MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-5621/2005.

    Documento

  6. 13 de jun, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Decisão da Presidência

    Indeferido Requerimento nº 2219/04 da CTASP, que solicitava a apensação deste ao PL 4017/04, por não restar comprovada a conexão entre as matérias.DCD 14 06 05 PÁG 24941 COL 01.

    Documento

  7. 20 de out, 15:17PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Documento

  8. 12 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13 08 04 PÁG 34793 COL 02.

    Documento

  9. 12 de ago, 00:00CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  10. 11 de ago, 15:12MESATramitando em Conjunto

    Distribuição

    Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

    Documento

  11. 04 de ago, 14:06PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Chico Alencar (PT-RJ).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 6410/2005
Último andamento
20 de mar, 00:00 · Notificações
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