Projeto de Lei

PL 3984/2012

Altera a Lei nº 11.771, de 2008, para acrescentar incisos estabelecendo horário de entrada e saída de hóspedes em hotéis, pousadas e similares.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 30 de mai de 20120 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Jorge Tadeu Mudalen

Temas

Turismo

Classificação da Câmara: Turismo

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 641/2011
Último andamento: 20 de set, 18:02 · Recebimento

Tramitação 15 andamentos

20 de set de 2023 · CCJC
Recebimento
26 de fev de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-155/2019.
20 de fev de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-208/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
01 de nov de 2017 · CTUR
Recebimento
12 de mai de 2015 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1314/2015.
14 de abr de 2015 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1389/2015.
11 de fev de 2015 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2015.
31 de jan de 2015 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19 de jun de 2012 · CDC
Recebimento
19 de jun de 2012 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
18 de jun de 2012 · CCP
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 19/06/2012
18 de jun de 2012 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-641/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
30 de mai de 2012 · CCP
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 31/05/12 PÁG 19684 COL 01.
30 de mai de 2012 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3984/2012, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que: "Altera a Lei nº 11.771, de 2008, para acrescentar incisos estabelecendo horário de entrada e saída de hóspedes em hotéis, pousadas e similares.".