Projeto de Lei

PL 3985/2023

Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a possibilidade de bacharéis e outros profissionais, com formação em curso superior, passem a integrar as espécies de sociedade de advogados, desde que exerçam atividade correlata com a prestação de serviços de advocacia prestados pela respectiva sociedade.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 17 de ago de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Luis Tibé AVANTE

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito e Justiça

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator: Waldemar Oliveira AVANTE
Último andamento: 27 de set, 16:29 · Parecer do(a) Relator(a)

Tramitação 9 andamentos

27 de set de 2023 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
27 de set de 2023 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE).
20 de set de 2023 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/09/2023 a 20/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
06 de set de 2023 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/09/2023)
05 de set de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE)
28 de ago de 2023 · CCJC
Recebimento

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