Projeto de Lei
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o conteúdo e os limites da anotação do novo casamento nos assentos dos casamentos anteriores.
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Quem mais falou
Fabio SchiochetUNIÃOPresidiu a reunião
15 de mai de 2024 · Deputados aprovam requerimentos e convocam audiências sobre proteção ao consumidor
O presidente da comissão anunciou o projeto, a leitura do parecer do relator e o requerimento de retirada da pauta.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil
29 de mar de 2023 · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 22/2023/PS-GSE.
29 de mar de 2023 · MESA
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
22 de mar de 2023 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
17 de mar de 2023 · CCJC
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
17 de mar de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
13 de dez de 2022 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
12 de dez de 2022 · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
12 de dez de 2022 · MESA
Ofício SGM-P 611/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
05 de dez de 2022 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/12/2022 09:13:00. Não foram apresentados recursos.
25 de nov de 2022 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 28/11/2022)
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
24 de nov de 2022 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/11/2022 PAG 82, Letra A.
24 de nov de 2022 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
23 de nov de 2022 · CCJC
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
08 de nov de 2022 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
08 de nov de 2022 · CCJC
Encerramento de Discussão
Encerrada Discussão
08 de nov de 2022 · CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
08 de nov de 2022 · CCJC
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão
01 de nov de 2022 · CCJC
Retirada de Requerimento
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
01 de nov de 2022 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Marcelo Moraes, pelo Deputado General Peternelli.
19 de out de 2022 · CCJC
Retirada de Requerimento
Retirado de Pauta de Ofício em virtude da ausência do Relator.
13 de jul de 2022 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/07/2022 a 13/07/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01 de jul de 2022 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/07/2022)
28 de jun de 2022 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Moraes (PL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
28 de jun de 2022 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Moraes (PL/RS).
08 de set de 2021 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2021 a 08/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
25 de ago de 2021 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2021)
20 de ago de 2021 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcelo Moraes (PTB-RS)
10 de fev de 2021 · CCJC
Recebimento
16 de mar de 2020 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/20 PÁG 34
→ Aguardando Encaminhamento
12 de mar de 2020 · MESA
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19 de fev de 2020 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 399/2020, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA), que "Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o conteúdo e os limites da anotação do novo casamento nos assentos dos casamentos anteriores".
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