Projeto de Lei

PL 3990/2025

INSTITUI, NO ÂMBITO DA UNIÃO, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DE CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitando em Conjunto Em CMULHER Apresentada em 13 de ago de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Delegada Adriana Accorsi PT

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

CriaçãoAção governamentalAtendimento especializadoCentro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM)proteçãoAcolhimento (saúde)SegurançaMulherVítimaViolência doméstica.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

21 de mai, 19:33CMULHERTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3048/2025, ao qual esta proposição está apensada.
08 de dez, 17:47CMULHERTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 3048/2025, ao qual esta proposição está apensada.
13 de out, 07:39CMULHERTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
10 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/2025.
06 de out, 11:10MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3048/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
13 de ago, 20:55MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3990/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV), que "institui, no âmbito da união, o programa nacional de apoio à criação, manutenção e fortalecimento de centros especializados de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 3048/2025
Último andamento: 21 de mai, 19:33 · Notificacao para Publicação Intermediária