Projeto de Lei

PL 3990/2025

INSTITUI, NO ÂMBITO DA UNIÃO, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DE CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Ficha do projeto

Situação oficial

Tramitando em Conjunto

Autoria

Delegada Adriana Accorsi PT

Apresentada em

13 de ago de 2025

Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a

PL 3048/2025

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

21 de mai · CMULHER
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3048/2025, ao qual esta proposição está apensada.
08 de dez de 2025 · CMULHER
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 3048/2025, ao qual esta proposição está apensada.
13 de out de 2025 · CMULHER
Recebimento
10 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/2025.
06 de out de 2025 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3048/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
13 de ago de 2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3990/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV), que "institui, no âmbito da união, o programa nacional de apoio à criação, manutenção e fortalecimento de centros especializados de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, e dá outras providências".