Projeto de Lei
PL 4017/2012
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), alterado pela Lei 10.803/2003, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.
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Sobre o projeto
Pena - reclusão, de três a quinze anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 5016/2005
- Apresentada em
- 05 de jun de 2012
- Último andamento
- 26 de out, 17:12 · Notificação de Apensação
Tramitação 14 andamentos
26 de out · MESA
Apensação da proposição PL 3611/2026 à proposição PL 2106/2023.
31 de ago de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4010/2023.
06 de jul de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2778/2023.
11 de mai de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1505/2023.
03 de nov de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2612/2020.
26 de ago de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4449/2019.
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