Projeto de Lei

PL 4017/2012

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), alterado pela Lei 10.803/2003, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 05 de jun de 20120 seguidores

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Sobre o projeto

Pena - reclusão, de três a quinze anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Autoria

Arnaldo Jordy

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penalaumentopenatrabalho escravoagravação penalcrimevítimacriançaadolescenteidosodiscriminação racialcorreligiãoorigem.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 13 andamentos

31 de ago, 13:02MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4010/2023.
Documento
06 de jul, 11:57MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2778/2023.
Documento
11 de mai, 17:19MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1505/2023.
Documento
03 de nov, 15:53MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2612/2020.
Documento
26 de ago, 14:23MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4449/2019.
Documento
07 de jan, 16:15MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4128/2015.
Documento
20 de abr, 15:02CTRABAguardando Definição Encaminhamento
Recebimento
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5016/2005
19 de jun, 16:27CAPADRAguardando Definição Encaminhamento
Recebimento
Recebimento pel a CAPADR.
19 de jun, 00:00CCPAguardando Definição Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
18 de jun, 00:00CCPAguardando Definição Encaminhamento
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 19/06/2012
18 de jun, 16:50MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5016/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documento
05 de jun, 00:00CCPAguardando Definição Encaminhamento
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD de 06/06/12 PÁG 20575 COL 02.
Documento
05 de jun, 18:54PLENAguardando Definição Encaminhamento
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4017/2012, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), alterado pela Lei 10.803/2003, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 5016/2005
Último andamento: 31 de ago, 13:02 · Notificação de Apensação