Projeto de Lei

PL 4018/2026

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer diretrizes de segurança alimentar e nutricional nas unidades prisionais e dispor sobre os mecanismos de transparência e fiscalização do fornecimento de alimentação.

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Sobre o projeto

Autoria

Amom Mandel REPUBLICANOS

Temas

Segurança Pública

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança

Palavras-chave

alteraçãoLei de Execução Penal (1984)diretrizesSegurança alimentar e nutricionalEstabelecimento penalAlimentaçãoPresoSistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan)Restrição alimentarfiscalizaçãoConselho Penitenciário

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de jul, 18:06MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4018/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer diretrizes de segurança alimentar e nutricional nas unidades prisionais e dispor sobre os mecanismos de transparência e fiscalização do fornecimento de alimentação".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de jul, 18:06 · Apresentação de Proposição