Projeto de Lei

PL 4032/2023

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de março de 1990 (Lei de Inelegibilidades), para consignar em lei a hipótese de inelegibilidade de candidatos que se enquadram nas situações conhecidas como "prefeito itinerante".

Devolvida ao(à) Autor(a) Em CCP Apresentada em 21 de ago de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Prof. Paulo Fernando REPUBLICANOS

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Constitucional, Política, Partidos e Eleições

Palavras-chave

AlteraçãoLei das Inelegibilidades (1990)regulamentaçãoInelegibilidadeCandidaturaCandidato a cargo eletivoMandato eletivoPrefeito.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

22 de set, 00:00CCPDevolvida ao(à) Autor(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/09/2023.
21 de set, 14:18MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Distribuição
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no art. 14, § 9º, da Constituição Federal. Publique-se.
Documento
21 de ago, 17:24MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4032/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de março de 1990 (Lei de Inelegibilidades), para consignar em lei a hipótese de inelegibilidade de candidatos que se enquadram nas situações conhecidas como “prefeito itinerante”. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: CCP
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 22 de set, 00:00 · Publicação de Proposição