Projeto de Lei

PL 4061/2025

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena de crimes praticados contra crianças e adolescentes.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 18 de ago de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Renata Abreu PODE

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Código Penal (1940)Crime sexual contra vulnerávelaumento da penapornografia infantilEstupro de vulnerávelFavorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerávelsexualização precoceAdultização de crianças e adolescentesplataforma digital. _ Enfrentamentopedofilia.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

14 de mai, 14:24MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1201/2026
Documento
07 de out, 10:04CPASFTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4789/2023.
06 de out, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2025.
06 de out, 15:17CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
06 de out, 12:13MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4789/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
18 de ago, 16:43MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4061/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena de crimes praticados contra crianças e adolescentes".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4789/2023
Último andamento: 14 de mai, 14:24 · Notificação de Apensação