Projeto de Lei
PL 408/2020
Estabelece a isenção das penalidades de infrações cometidas em estado de necessidade ou de perigo.
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Sobre o projeto
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
07 de fev, 00:00MESAArquivada
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
05 de ago, 11:15CFTArquivada
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-11173/2018
10 de fev, 13:04CVTArquivada
Recebimento
Recebimento pela CVT.
16 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/20 PÁG 43
Documento12 de mar, 13:37MESAArquivada
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-11173/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento19 de fev, 16:59MESAArquivada
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 408/2020, pelo Deputado Márcio Labre (PSL/RJ), que "Estabelece a isenção das penalidades de infrações cometidas em estado de necessidade ou de perigo".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Arquivada
- Órgão
- MESA
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 11173/2018
- Último andamento
- 07 de fev, 00:00 · Arquivamento
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