Projeto de Lei

PL 4087/2021

Altera o artigo 42 da Lei 9099 de 26 de setembro de 1995 para alterar o prazo de interposição de recurso inominado.

Aguardando Designação de Relator(a) Em MESA Apresentada em 18 de nov de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

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Classificação da Câmara: Direito e Justiça

Documentos oficiais

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Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 11 de set, 18:51 · Notificação de Apensação

11 de set de 2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4282/2023.
06 de dez de 2021 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
03 de dez de 2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/21 PAG 334
→ Aguardando Encaminhamento
02 de dez de 2021 · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18 de nov de 2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4087/2021, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), que "Altera o artigo 42 da Lei 9099 de 26 de setembro de 1995 para alterar o prazo de interposição de recurso inominado".