Projeto de Lei

PL 4089/2015

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 16 de dez de 20150 seguidores

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Sobre o projeto

Dispõe sobre a proibição do consumo e da comercialização de bebidas alcoólicas em locais ou eventos abertos ao público e direcionados a crianças e adolescentes.

Autoria

Fábio Ramalho MDB

Temas

Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)proibiçãovendabebida alcoólicaevento públicoorientaçãomenor de idade.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 14 andamentos

18 de nov, 20:24CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR), para o PL 1052/2015, ao qual esta proposição está apensada.
18 de dez, 15:05CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR)., para o PL 1052/2015, ao qual esta proposição está apensada.
21 de mar, 00:00CSAUDE
Notificações
Designado Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI), para o PL 1052/2015, ao qual esta proposição está apensada.
12 de mar, 17:41MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-662/2019.
Documento
12 de mar, 13:37MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-662/2019.
Documento
12 de mar, 13:37MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-662/2019.
Documento
20 de fev, 19:59MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-196/2019.
Documento
31 de jan, 00:00MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
08 de nov, 15:35CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1052/2015
16 de fev, 14:50CDE
Recebimento
Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-1052/2015
05 de fev, 10:32CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 593 COL 01.
Documento
06 de jan, 15:33MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1052/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documento
16 de dez, 17:26PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4089/2015, pelo Deputado Fábio Ramalho (PMB-MG), que: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Pedro Lupion REPUBLICANOS
Apensada a: PL 1052/2015
Último andamento: 18 de nov, 20:24 · Notificacao para Publicação Intermediária