Projeto de Lei
PL 4099/2015
Acrescenta o parágrafo único no art. 15 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, objetivando auxiliar a inserção social dos jovens egressos de abrigos, orfanatos e estabelecimentos congêneres que completam 18 anos e não têm para onde ir.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Marcelo Belinati PP
- Apresentada em
- 16 de dez de 2015
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 3253/2012
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 7 andamentos
15 de jun de 2023 · CFT
Recebimento
27 de mar de 2023 · CPASF
Recebimento
24 de ago de 2016 · CSAUDE
Recebimento
05 de fev de 2016 · CTRAB
Recebimento
02 de fev de 2016 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 603 COL 01.
07 de jan de 2016 · MESA
Apense-se à(ao) PL-3253/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
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