Projeto de Lei
PL 4103/2015
Altera o parágrafo único do art. 42º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para obrigar as empresas que fizerem cobranças indevidas a procederem a devolução do que for pago a mais, em valor de três a dez vezes maior.
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Sobre o projeto
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Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
11 de mai, 17:34MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1576/2023.
Documento05 de abr, 10:35MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4820/2016.
Documento02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 608 COL 01.
Documento07 de jan, 16:11MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6556/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documento16 de dez, 18:31PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4103/2015, pelo Deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que: "Altera o parágrafo único do art. 42º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para obrigar as empresas que fizerem cobranças indevidas a procederem a devolução do que for pago a mais, em valor de três a dez vezes maior".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Último andamento
- 11 de mai, 17:34 · Notificação de Apensação
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