Projeto de Lei
PL 4103/2015
Altera o parágrafo único do art. 42º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para obrigar as empresas que fizerem cobranças indevidas a procederem a devolução do que for pago a mais, em valor de três a dez vezes maior.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Marcelo Belinati PP
- Apresentada em
- 16 de dez de 2015
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direito e Defesa do Consumidor
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 5 andamentos
11 de mai de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1576/2023.
05 de abr de 2016 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4820/2016.
02 de fev de 2016 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 608 COL 01.
07 de jan de 2016 · MESA
Apense-se à(ao) PL-6556/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
16 de dez de 2015 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 4103/2015, pelo Deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que: "Altera o parágrafo único do art. 42º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para obrigar as empresas que fizerem cobranças indevidas a procederem a devolução do que for pago a mais, em valor de três a dez vezes maior".
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