Projeto de Lei

PL 4110/2019

Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para autorizar qualquer empresa a exploração de serviços postais e de telegrama, eliminando o monopólio estatal dessas atividades.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
15 de jul de 2019
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 7488/2017
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Tramitação 10 andamentos

  1. 06 de ago de 2025 · CCJC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7488/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 23 de jun de 2025 · CCJC

    Recebimento

  3. 15 de abr de 2025 · CCOM

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), para o PL 7488/2017, ao qual esta proposição está apensada.