Projeto de Lei
PL 4111/2019
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o §2º ao art. 163, dobrando a pena de multa quando o crime de dano qualificado for praticado com a participação de associações, organizações sindicais, partidos políticos e entidades.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 15 de jul de 2019
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 6 andamentos
03 de mai de 2023 · MESA
Notificação de Despacho
Deferido o REQ 1692/2022.
22 de dez de 2022 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 1692/2022, pelas Deputadas Adriana Ventura (NOVO/SP) e Paula Belmonte CIDADANIA, que "Requer a coautoria dos Projetos de Leis especificados".
01 de ago de 2019 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 244.
01 de ago de 2019 · CCJC
Recebimento
29 de jul de 2019 · MESA
Apense-se à(ao) PL-6277/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15 de jul de 2019 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 4111/2019, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o §2º ao art. 163, dobrando a pena de multa quando o crime de dano qualificado for praticado com a participação de associações, organizações sindicais, partidos políticos e entidades. ".
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