Projeto de Lei

PL 4111/2025

Estabelece limite máximo de juros no crédito rotativo e no cheque especial, com base em indexador oficial, para operações destinadas a pessoas físicas e microempreendedores individuais, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 19 de ago de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Duda Ramos PODE

Temas

Finanças e Tributação Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Economia, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

Fixaçãolimite máximojuros compensatóriosoperação de créditocrédito rotativocartão de créditocheque especialinstituição financeirareferênciaTaxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa de Juros Selic)diretrizespessoa físicaMicroempreendedor Individual (MEI)microempresáriocritériodestinaçãoatividade econômicaenfrentamentoendividamentopopulaçãodefesa do consumidorCusto Efetivo Total (CET).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

02 de set, 15:21CCPTramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2940/2026 a esta proposição.
01 de set, 20:10MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2940/2026
Documento
08 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/2025.
06 de out, 12:13MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-574/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
19 de ago, 20:46MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4111/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Estabelece limite máximo de juros no crédito rotativo e no cheque especial, com base em indexador oficial, para operações destinadas a pessoas físicas e microempreendedores individuais, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 574/2023
Último andamento: 02 de set, 15:21 · Notificação de Apensação