Projeto de Lei
PL 4125/2019
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a destinação de recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito a propostas educacionais.
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Sobre o projeto
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
20 de abr, 19:20MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-849/2023.
Documento01 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 258.
Documento29 de jul, 15:28MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-279/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento16 de jul, 17:48MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4125/2019, pelo Deputado Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ), que "Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a destinação de recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito a propostas educacionais".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Último andamento
- 20 de abr, 19:20 · Notificação de Apensação
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