Projeto de Lei
PL 4132/2012
Acrescenta § 3º ao art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora ou cliente quanto às obrigações trabalhistas.
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Requerimentos 2 apresentados
Desapensação
- 05 de dez de 2023 · REQ 4182/2023 · Comissão de Trabalho
Outros
- 29 de nov de 2023 · REQ 103/2023 · Bohn Gass (PT)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
- Autoria
- Senado Federal - Valdir Raupp
- Relator
- Bohn Gass PT
- Apresentada em
- 27 de jun de 2012
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 48 andamentos
05 de dez de 2023 · MESA
Apresentação do REQ n. 4182/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Comissão de Trabalho, que "Requer a desapensação de proposições apensadas ao Projeto de Lei nº 4.132, 2012".
→ Aguardando Parecer
29 de nov de 2023 · CTRAB
Apresentação do REQ n. 103/2023 (Requerimento), pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer seja encaminhado à Mesa pleito de revisão do despacho de distribuição de apensados ao Projeto de Lei nº PL 4132/2012(PLS 92/2006), a fim de determinar a separação das proposições que se referem a temáticas diversas no conjunto propositivo apensado ao principal".
30 de mar de 2023 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS)
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
28 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-6363/2005 e seus apensados.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelo Plenário - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
→ Aguardando Parecer
31 de jan de 2023 · CTRAB
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão
03 de mai de 2022 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
02 de mai de 2022 · CTRAB
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27 de abr de 2022 · CTRAB
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
10 de dez de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-6250/2019.
→ Aguardando Parecer
02 de out de 2019 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
18 de mar de 2019 · CTRAB
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
12 de mar de 2019 · MESA
NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
12 de mar de 2019 · MESA
NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
12 de mar de 2019 · MESA
NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
→ Aguardando Parecer
31 de jan de 2019 · CTRAB
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Silvio Costa, deixou de ser membro da Comissão
18 de mai de 2018 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Silvio Costa (AVANTE-PE)
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
10 de out de 2017 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 7.278/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 8.360/2017, porque sua apresentação ocorreu em data posterior à da Lei 13.467/2017. Publique-se. Oficie-se".
→ Aguardando Parecer
27 de set de 2017 · CTRAB
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
03 de ago de 2017 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-8051/2017.
14 de jul de 2017 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-7980/2017. Esclareço que, em razão desta apensação, a matéria tramita sujeita à apreciação do Plenário.
→ Aguardando Parecer
12 de set de 2016 · CTRAB
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Costa (PTdoB-PE)
09 de set de 2016 · CTRAB
Notificações
Devolvido ao Relator, à pedido.
29 de ago de 2016 · CTRAB
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTdoB-PE).
05 de jul de 2016 · CTRAB
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Costa (PTdoB-PE)´a pedido.
05 de jul de 2016 · CTRAB
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTdoB-PE).
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
04 de mai de 2016 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4425/2016, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP), que: "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei 4132, de 2012".
04 de dez de 2015 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3728/2015.
→ Aguardando Parecer
13 de nov de 2015 · CTRAB
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Costa, para se pronunciar sobre as emendas apresentadas ao substitutivo.
12 de nov de 2015 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.
03 de nov de 2015 · CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/11/2015)
29 de out de 2015 · CTRAB
Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa (PSC-PE), pela aprovação deste, dos PLs. 3436/12, 3785/12, apensados, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PLs 3498/12 e 6363/05, apensados.
29 de out de 2015 · CTRAB
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE).
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
28 de set de 2015 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 3046/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 113/2003 e n. 2.960/2015, porque a última proposição, de autoria do Poder Executivo, tramita em regime de urgência do art. 64 da Constituição Federal, de modo que a apensação pretendida estenderia os efeitos da urgência solicitada pela Presidência da República para projeto de autoria de Deputado. Publique-se. Oficie-se".
16 de set de 2015 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3035/2015, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação do PL nº 2.820, de 2015 ao PL nº 4.132, de 2012".
→ Aguardando Parecer
03 de dez de 2014 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Silvio Costa (PSC-PE)
03 de dez de 2014 · CTRAB
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
21 de ago de 2012 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01 de ago de 2012 · CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/08/2012)
19 de jul de 2012 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO)
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
17 de jul de 2012 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
→ Aguardando Parecer
17 de jul de 2012 · CTRAB
Recebimento
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
17 de jul de 2012 · CCP
Encaminhamento
Encaminhado à CTASP.
11 de jul de 2012 · CCP
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 12/07/2012
11 de jul de 2012 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-6363/2005.
11 de jul de 2012 · MESA
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-6363/2005 e seus apensados.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
27 de jun de 2012 · CCP
Publicação inicial no DCD do dia 28/06/12 PÁG 23553 COL 01.
27 de jun de 2012 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 4132/2012, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 3º ao art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora ou cliente quanto às obrigações trabalhistas".
27 de jun de 2012 · MESA
Recebido o Ofício nº 1265/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 92, de 2006, de autoria do Senador Valdir Raupp, que "Acrescenta § 3º ao art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora ou cliente quanto às obrigações trabalhistas."
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