Projeto de Lei

PL 4135/2026

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para instituir o Auxílio-Cuidado, destinado a cuidadores familiares de pessoas com deficiência em situação de dependência severa e permanente.

Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Previdência e Assistência Social

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social

Palavras-chave

alteraçãoLei Orgânica da Assistência Social (1993)criaçãoAuxílio-cuidadorCuidador familiarPessoa com deficiênciaBenefício assistencialSalário mínimoRenda familiar per capita

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

  1. 17 de jul, 18:21MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4135/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para instituir o Auxílio-Cuidado, destinado a cuidadores familiares de pessoas com deficiência em situação de dependência severa e permanente".

    Documento

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Situação atual

Órgão
MESA
Apreciação
Indefinida
Último andamento
17 de jul, 18:21 · Apresentação de Proposição
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