Projeto de Lei

PL 4148/2023

Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.213, de 1991.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Em MESA Apresentada em 10 de mai de 20070 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Limita a possibilidade de representação dos segurados perante os órgãos da Previdência Social, admitindo-se procuração por instrumento público apenas para cônjuge, companheiros, parentes legais até 3º grau, assistente social que represente a instituição onde está internado o beneficário e advogado, impedindo a atuação de "agenciador".

Temas

Previdência e Assistência Social

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência SocialobrigatoriedadepresençaseguradodependenteatoinscriçãoPrevidência Socialrequerimentobenefício previdenciáriolimitaçãoprocuraçãoprocuradorexclusividadecônjugecompanheirocompanheiraparenteassistente socialrepresentantehospitalasiloadvogadoreduçãofraudeInstituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 78 andamentos

  1. 25 de ago, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Proposição

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 184/2023/PS-GSE.

    Documento

  2. 25 de ago, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

    Documento

  3. 01 de ago, 00:00CCJCAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final.

  4. 03 de jul, 13:48CCJCAguardando Deliberação

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  5. 28 de jun, 00:00CCJCAguardando Deliberação

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

  6. 22 de jun, 12:23CCJCAguardando Deliberação

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  7. 21 de jun, 19:57MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  8. 21 de jun, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 158/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

    Documento

  9. 20 de jun, 22:45MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 20/06/2023 22:45:00. Não foram apresentados recursos.

  10. 05 de jun, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/06/2023)

  11. 02 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/06/2023, Letra B.

  12. 02 de jun, 07:33CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  13. 01 de jun, 16:00CCJCAguardando Deliberação

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    Documento

  14. 31 de mai, 10:00CCJCAguardando Deliberação

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  15. 30 de mai, 14:30CCJCAguardando Deliberação

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo.

  16. 30 de mai, 14:30CCJCAguardando Deliberação

    Encerramento de Discussão

    Encerrada Discussão

  17. 30 de mai, 14:30CCJCAguardando Deliberação

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

  18. 30 de mai, 14:30CCJCAguardando Deliberação

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator

  19. 30 de mai, 10:18CCJCAguardando Deliberação

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas.

    Documento

  20. 30 de mai, 10:18CCJCAguardando Deliberação

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  21. 16 de mai, 15:50CCJCAguardando Deliberação

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.

    Documento

  22. 16 de mai, 15:50CCJCAguardando Deliberação

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  23. 19 de abr, 21:19CCJCAguardando Deliberação

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

  24. 06 de abr, 00:00CCJCAguardando Deliberação

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/04/2023)

  25. 05 de abr, 00:00CCJCAguardando Deliberação

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

  26. 10 de mar, 09:00CCJCAguardando Deliberação

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Danilo Cabral, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

  27. 02 de jul, 18:57CCJCAguardando Deliberação

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  28. 18 de jun, 00:00CCJCAguardando Deliberação

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2019)

  29. 17 de jun, 00:00CCJCAguardando Deliberação

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)

  30. 20 de fev, 20:15MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-220/2019.

    Documento

  31. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  32. 07 de jan, 11:39CCJCAguardando Deliberação

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  33. 23 de fev, 00:00CCJCAguardando Deliberação

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  34. 03 de fev, 00:00CCJCAguardando Deliberação

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016)

  35. 29 de jan, 00:00CCJCAguardando Deliberação

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

  36. 08 de dez, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 09/12/15, PÁG 379 COL 01, Letra A.

    Documento

  37. 03 de dez, 17:33CCJCAguardando Deliberação

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  38. 03 de dez, 17:30CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  39. 02 de dez, 09:30CSAUDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  40. 09 de jun, 17:45CSAUDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  41. 09 de jun, 17:45CSAUDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

    Documento

  42. 26 de mar, 00:00CSAUDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)

  43. 06 de fev, 10:18MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-139/2015.

    Documento

  44. 03 de fev, 17:52MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQ 139/2015, pela Dep. Luiza Erundina, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  45. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  46. 10 de jul, 14:51CSAUDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  47. 10 de jul, 14:51CSAUDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pela Dep. Elcione Barbalho

    Documento

  48. 14 de mar, 00:00CSAUDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  49. 16 de dez, 00:00CSAUDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/12/2011)

  50. 15 de dez, 11:04CSAUDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  51. 15 de dez, 11:04CSAUDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA).

    Documento

  52. 18 de ago, 00:00CSAUDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  53. 09 de ago, 00:00CSAUDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011)

  54. 05 de ago, 00:00CSAUDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)

  55. 03 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Notificações

    À CSSF, o projeto reconstituído.

  56. 02 de mai, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Notificação de Desapensação

    Deferido o Req.1189/2011, conforme despacho do seguinte teor "DEFIRO, nos termos do . 106 do RICD. Publique-se."

    Documento

  57. 07 de abr, 09:26PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1189/2011, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer a reconstituição do PL 1.044/2007, de autoria da Srª. Luiza Erundina".

    Documento

  58. 24 de fev, 18:14MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-521/2011.

    Documento

  59. 23 de fev, 18:05MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQ 521/2011, pela Dep. Luiza Erundina, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  60. 01 de fev, 08:59CSAUDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  61. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento

  62. 19 de nov, 09:30CSAUDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 217/2008 do Sr. Dr. Nechar que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 1044/07 que "Acrescenta dispositivo na Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991

  63. 04 de jun, 17:07CSAUDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ 217/2008 CSSF, pelo Dep. Dr. Nechar, que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 1044/07 que "Acrescenta dispositivo na Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991"

    Documento

  64. 26 de set, 00:00CSAUDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP)

  65. 19 de set, 14:17CSAUDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Relator(a)

    Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

  66. 10 de set, 00:00CSAUDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP)

  67. 27 de ago, 00:00CSAUDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  68. 22 de ago, 09:30CSAUDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Dr. Talmir.

  69. 11 de jul, 14:51CSAUDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP), pela aprovação.

    Documento

  70. 11 de jul, 14:51CSAUDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Nechar

    Documento

  71. 20 de jun, 00:00CSAUDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  72. 06 de jun, 00:00CSAUDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/06/2007)

  73. 04 de jun, 00:00CSAUDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP)

  74. 29 de mai, 16:39CSAUDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF.

  75. 29 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 05 07 PAG 27050 COL 02.

    Documento

  76. 21 de mai, 16:33MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  77. 21 de mai, 16:32MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Distribuição

    Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento

  78. 10 de mai, 16:21PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator
Luiz Couto PT
Último andamento
25 de ago, 00:00 · Apresentação de Proposição
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