Projeto de Lei

PL 4151/2025

Torna hediondo o crime de maus-tratos contra animais, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Tramitando em Conjunto Em CMADS Apresentada em 20 de ago de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Hediondos (1990)tipificação de condutacrime hediondomaus-tratoscrueldadeanimalproteção animaldefesa dos direitos animaiscrime ambiental.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 12 andamentos

  1. 23 de abr, 13:48CMADSTramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 1148/2026 a esta proposição.

  2. 22 de abr, 12:16PLENTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), para o PL 2475/2025, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 22 de abr, 11:45MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 1148/2026

    Documento

  4. 25 de mar, 09:48CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2475/2025

  5. 17 de mar, 13:55PLENTramitando em Conjunto

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2475/2025, por ter sido aprovado o REQ 54/2026 que está apensado ao primeiro.

  6. 17 de mar, 13:55PLENTramitando em Conjunto

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado o requerimento nº 54/2026,do Sr. Célio Studart, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2475/2025.

  7. 13 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/10/2025.

  8. 13 de out, 15:08CMADSTramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 2475/2025.

  9. 13 de out, 15:07CMADSTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CMADS.

  10. 06 de out, 12:13MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-2475/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  11. 29 de ago, 14:21CMADSTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), para o PL 2475/2025, ao qual esta proposição está apensada.

  12. 20 de ago, 20:45MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4151/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES), que "Torna hediondo o crime de maus-tratos contra animais, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CMADS
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 2475/2025
Último andamento
23 de abr, 13:48 · Notificação de Apensação
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