Projeto de Lei
Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar aos portadores de doenças crônicas e aos pacientes em regime de atendimento ou de internação domiciliar.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Saúde
10 de jul de 2025 · CFT
Recebimento
11 de set de 2024 · CSAUDE
Notificações
Designado Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP), para o PL 883/2019, ao qual esta proposição está apensada.
11 de mar de 2021 · CSAUDE
Recebimento
16 de dez de 2020 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/20 PÅG 648.
15 de dez de 2020 · MESA
Apense-se à(ao) PL-883/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
11 de ago de 2020 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 4157/2020, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ), que "Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar aos portadores de doenças crônicas e aos pacientes em regime de atendimento ou de internação domiciliar. ".
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