Projeto de Lei

PL 417/2019

Modifica a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, determinando a divulgação das despesas realizadas com cartões corporativos governamentais.

Tramitando em Conjunto Em CASP Apresentada em 05 de fev de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Rubens Bueno CIDADANIA

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Acesso à Informaçãoórgão públicoentidade públicapublicidadedespesaCartão de crédito corporativodadosTransparência ativaimpedimentoclassificaçãoInformação sigilosa.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

28 de mar, 09:46CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-3662/2015
18 de fev, 17:39CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
18 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/19 PÁG 94.
Documento
15 de fev, 13:50MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3662/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
05 de fev, 15:10PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 417/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Modifica a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, determinando a divulgação das despesas realizadas com cartões corporativos governamentais".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 3662/2015
Último andamento: 28 de mar, 09:46 · Recebimento