Projeto de Lei

PL 4171/2025

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e dá outras providências, para vedar a utilização de conteúdo de natureza político-partidária e ideológica em avaliações acadêmicas, vestibulares, exames nacionais e concursos públicos.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CASP Apresentada em 21 de ago de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Helio Lopes PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Educação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Educação, Política, Partidos e Eleições

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)proibiçãoavaliação do ensinoexame vestibularprocesso seletivouniversidadefaculdadeexame (ensino)UniãoExame Nacional do Ensino Médio (Enem)Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade)Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA)Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida)Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB)Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep)conteúdo educativocaráter político-partidáriomotivação ideológicapromoçãodesqualificaçãoassociaçãopessoagrupo socialautoridadepartido políticoideologianazismofascismoconcurso públicoAdministração federaldiretrizesneutralidade ideológicaimparcialidadeenfrentamentoproselitismo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

24 de set, 11:05CASPAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
22 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2025.
19 de set, 12:17MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
21 de ago, 16:23MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4171/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e dá outras providências, para vedar a utilização de conteúdo de natureza político-partidária e ideológica em avaliações acadêmicas, vestibulares, exames nacionais e concursos públicos".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 24 de set, 11:05 · Recebimento