Projeto de Lei · PL 4171/2026
Institui selo de certificação para agências de influenciadores digitais que adotem política de não veiculação de publicidade de apostas e bebidas alcoólicas por seus agenciados.
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O projeto está na Comissão de Comunicação, onde aguarda desde 12/11/2026 a escolha de um relator. O relator é o deputado responsável por analisar o texto antes da votação na comissão.
Próximo passo
A presidência da Comissão de Comunicação deve designar um relator para emitir parecer sobre a matéria.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações
12 de nov · CCOM
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
10 de nov · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/2026.
→ Aguardando Encaminhamento
28 de out · MESA
Às Comissões deComunicação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
17 de jul · MESA
Apresentação do PL n. 4171/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Institui selo de certificação para agências de influenciadores digitais que adotem política de não veiculação de publicidade de apostas e bebidas alcoólicas por seus agenciados".
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