Projeto de Lei

PL 4173/2023

Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, e 10.892, de 13 de julho de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 29 de ago de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Finanças e Tributação Relações Exteriores e Defesa Nacional

Classificação da Câmara: Economia, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

CriaçãotributoImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)pessoaresidenteBrasilganho de capitalaplicação financeirainstituição financeirapaís estrangeirotruste.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 60 andamentos

  1. 21 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 100/2024-CN que comunica que foi mantido o veto parcial aposto ao PL 4173/2023.

    Documento

  2. 12 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 14754/2023. DOU 13/12/23 PÁG 07 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 681/23-PE). Razões do veto: DOU 13/12/23 PÁG 18 COL 01.

  3. 04 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 1267/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 4173/2023.

    Documento

  4. 30 de out, 03:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 241/2023/SGM-P.

    Documento

  5. 30 de out, 03:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

    Documento

  6. 25 de out, 00:01MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).

    Documento

  7. 25 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento (Plenário)

    A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.173-A/2023).

  8. 25 de out, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ).

    Documento

  9. 25 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  10. 25 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 8: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado, com vistas a supressão, do art. 28 do Substitutivo, apresentado ao PL 4173/2023 (art. 161, I).

  11. 25 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 7: Bloco UNIÃO (Solidariedade): Emenda de Plenário nº 26 (art. 161, II).

  12. 25 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 6: Bloco Fdr PSOL-REDE (PSOL): Destaque para Votação em Separado, com vistas a supressão, do art. 27 do Substitutivo, apresentado ao PL 4173/2023 (art. 161, I).

  13. 25 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 5: PL: Emenda de Plenário nº 24 (art. 161, II).

  14. 25 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 1: Bloco UNIÃO (União): Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II).

  15. 25 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 127; não: 302; total: 429.

  16. 25 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE).

  17. 25 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 2: PL: Emenda de Plenário nº 8 (art. 161, II).

  18. 25 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 116; não: 318; total: 434.

  19. 25 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Alencar Santana (PT-SP).

  20. 25 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 3: PL: Emenda de Plenário nº 19 (art. 161, II).

  21. 25 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 27. Sim: 116; não: 277; abstenção: 1; total: 394.

  22. 25 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).

  23. 25 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 9: PL: Emenda de Plenário nº 27. (art. 161, II).

  24. 25 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 12. Sim: 116; não: 303; abstenção: 1; total: 420.

  25. 25 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Alencar Santana (PT-SP).

  26. 25 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 4: PL: Emenda de Plenário nº 12 (art. 161, II).

  27. 25 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

  28. 25 de out, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.173, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 323; não: 119; abstenção: 1; total: 443.

  29. 25 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  30. 25 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; não:318; total: 436.

Ver todos os 60 andamentos

Requerimentos 1 apresentado

  1. 03 de out de 2023REQ 3372/2023Apensação

    Otto Alencar Filho (PSD)

    Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3489/2021 ao Projeto de Lei nº 4173/2023.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 64, CF)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
21 de mai, 00:00 · Apresentação de Proposição
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