Projeto de Lei

PL 418/2020

Estabelece a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade para as pessoas jurídicas que contratarem com a Administração Pública.

Tramitando em Conjunto Em CASP Apresentada em 27 de fev de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

ObrigatoriedadeimplantaçãoPrograma de IntegridadeComplianceempresaContrato administrativoConvênio administrativoparceria público-privadaadministração públicaimpedimentoAto lesivo à administração pública.

Tramitação 8 andamentos

  1. 21 de mai, 00:00CASPTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 1588/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 04 de abr, 13:39CASPTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CASP, apensado ao PL-11095/2018

  3. 02 de fev, 21:38MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4531/2021.

    Documento
  4. 10 de mar, 10:50CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-11095/2018

  5. 13 de mar, 16:13CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  6. 13 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/20 PÁG 74

    Documento
  7. 12 de mar, 13:37MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-11095/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  8. 27 de fev, 14:30MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 418/2020, pelo Deputado Fernando Borja (AVANTE/MG), que "Estabelece a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade para as pessoas jurídicas que contratarem com a Administração Pública".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CASP
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 11095/2018
Último andamento
21 de mai, 00:00 · Notificações