Projeto de Lei

PL 4180/2024

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para confecção e emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal roubados ou furtados, cuja expedição seja de responsabilidade de órgão ou ente público.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 30 de out de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Pastor Gil PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito e Justiça

Palavras-chave

CriaçãoisençãoPagamentoTaxaemissãoSegunda viaDocumento de identificação civilVítimaRouboFurto.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

11 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/2024.
11 de nov, 15:51CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
11 de nov, 07:31MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2445/2019.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
30 de out, 20:20MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4180/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para confecção e emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal roubados ou furtados, cuja expedição seja de responsabilidade de órgão ou ente público".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2445/2019
Último andamento: 11 de nov, 00:00 · Publicação de Proposição