Projeto de Lei

PL 4201/2025

Cria formas qualificadas para os crimes previstos nos arts. 307, 308 e 328 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e altera as penas do art. 172 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar).

Aguardando Parecer Em CREDN Apresentada em 25 de ago de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941.

Autoria

Kim Kataguiri

Temas

Justiça e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Código Penal Militar (1969)crime praticado por particular contra a administração em geralfalsidade (crime)utilizaçãoidentidade profissionaluniforme (vestuário)distintivo funcionalinsígniaagente de segurançaórgão de segurança públicapena. _AlteraçãoLei das Contravenções Penais (1941)revogaçãodispositivo legalutilização indevidadistintivo funcional.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

08 de set, 19:52CREDNAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
25 de set, 20:34CREDNAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pelo(a) CREDN.
22 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2025.
19 de set, 12:26MESAAguardando Parecer
Distribuição
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
25 de ago, 17:47MESAAguardando Parecer
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4201/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Cria formas qualificadas para os crimes previstos nos arts. 307, 308 e 328 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e altera as penas do art. 172 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar)".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Cabo Gilberto Silva PL
Último andamento: 08 de set, 19:52 · Designação de Relator(a)