Projeto de Lei

PL 4207/2025

Altera a Lei n° 11.445 de 05 de janeiro de 2007, para disciplinar a cobrança da taxa de água pelas concessionárias ou permissionárias públicas ou privadas de saneamento básico, proibindo a cobrança de taxas quando não houver consumo, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CDC Apresentada em 26 de ago de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Rafael Fera PODE

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Saneamento Básico (2007)interrupçãosolicitaçãousuário de serviçosretiradahidrômetroproibiçãocobrançatarifa mínimaconta de consumoconta de águavalorconta de esgototabelaempresaconcessionário (administração pública)permissionário (administração pública)esgoto sanitário.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

02 de jun, 18:26CDCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Tiago Dimas (PODE-TO), para o PL 4117/2025, ao qual esta proposição está apensada.
14 de out, 09:50CDUTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4117/2025.
13 de out, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/10/2025.
13 de out, 16:54CDUTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDU.
06 de out, 12:13MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4117/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
24 de set, 00:00CDUTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), para o PL 4117/2025, ao qual esta proposição está apensada.
26 de ago, 10:24MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4207/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rafael Fera (PODE/RO), que "Altera a Lei n° 11.445 de 05 de janeiro de 2007, para disciplinar a cobrança da taxa de água pelas concessionárias ou permissionárias públicas ou privadas de saneamento básico, proibindo a cobrança de taxas quando não houver consumo, e dá outras providências. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 4117/2025
Último andamento: 02 de jun, 18:26 · Notificacao para Publicação Intermediária