Projeto de Lei

PL 4208/2023

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 – Código Penal -, para considerar a prática de ato infracional como circunstância agravante na análise da reincidência no momento da aplicação da pena.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 29 de ago de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Paulo Litro UNIÃO

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Circunstância agravanteAto infracionalanálisereincidênciaAplicação da penainfratormenor de idade.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

10 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), para o PL 3779/2020, ao qual esta proposição está apensada.
11 de set, 18:16CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
11 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/2023.
05 de set, 16:01MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3779/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
29 de ago, 18:59MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4208/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Litro (PSD/PR), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 – Código Penal -, para considerar a prática de ato infracional como circunstância agravante na análise da reincidência no momento da aplicação da pena".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 3779/2020
Último andamento: 10 de abr, 00:00 · Notificações