Projeto de Lei
PL 4248/2012
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, determinando que os filmes distribuídos no País disponham dos recursos de audiodescrição e legenda.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- José Chaves
- Apresentada em
- 01 de ago de 2012
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 1053/2003
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 10 andamentos
01 de ago de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3380/2023.
31 de jan de 2023 · MESA
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3294/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3294/2000 o PL 4248/2012 e, em seguida, apense-o ao PL 1053/2003.
09 de nov de 2016 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-6359/2016.
17 de nov de 2015 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3576/2015.
05 de set de 2013 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-6211/2013.
23 de ago de 2012 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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