Projeto de Lei
Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para proibir o consumo e a venda de bebidas alcoólicas nos campeonatos profissionais de futebol de âmbito nacional.
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Quem mais falou
Márcio MarinhoREPUBLICANOSRelator do projeto
27 de ago de 2025 · Comissão aprova novas regras para proteger direitos de consumidores em contratos
O relator vota pela aprovação do projeto na forma de um substitutivo, defendendo a autonomia dos entes federativos para regulamentar a venda de bebidas conforme as necessidades locais.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Esporte e Lazer
05 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 06/09/2025, Letra B.
04 de set de 2025 · CCJC
Recebimento
04 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
27 de ago de 2025 · CDC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
27 de ago de 2025 · CDC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer
09 de abr de 2025 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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