Projeto de Lei

PL 4294/2004

Revoga o art. 183 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
20 de out de 2004
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 796/2003
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Ementa detalhada
Revoga o dispositivo que determina Sanções Penais para quem desenvolve clandestinamente atividades de telecomunicação, inclui o serviço de rádio comunitária.

Tramitação 18 andamentos

  1. 18 de dez de 2024 · CCJC

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE), para o PL 796/2003, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 31 de jan de 2023 · MESA

    Despacho de Apensação

    Devido ao arquivamento do PL 4549/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4549/1998 o PL 4294/2004, o PL 4540/2004, o PL 4573/2009, o PL 3288/2012 e o PL 3517/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 796/2003.

  3. 13 de abr de 2007 · MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-284/2007. DCD 14 04 07 PAG 16596 COL 01.