Projeto de Lei · PL 4330/2026

Regras para transparência e comunicação do governo com a imprensa

Institui o Sistema Federal de Transparência Institucional e Comunicação Pública com a Imprensa – SFTCI, estabelece normas para o relacionamento institucional entre a Administração Pública Federal e os veículos de comunicação social, fortalece a transparência ativa da gestão pública e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto está na fase inicial de distribuição entre as comissões da Câmara dos Deputados, desde 16/11/2026. Ele será analisado diretamente pelas comissões, sem passar pelo Plenário, a menos que haja recurso.

Próximo passo

As comissões de Comunicação, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania devem designar um relator para cada etapa.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 16 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Encaminhamento
Apresentada em
17 de jul
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações

Tramitação 3 andamentos

  1. 16 de nov · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2026.

    → Aguardando Encaminhamento

  2. 28 de out · MESA

    Distribuição

    Às Comissões deComunicação;Administração e Serviço Público;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

  3. 17 de jul · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4330/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui o Sistema Federal de Transparência Institucional e Comunicação Pública com a Imprensa – SFTCI, estabelece normas para o relacionamento institucional entre a Administração Pública Federal e os veículos de comunicação social, fortalece a transparência ativa da gestão pública e dá outras providências".