Projeto de Lei · PL 4330/2026
Institui o Sistema Federal de Transparência Institucional e Comunicação Pública com a Imprensa – SFTCI, estabelece normas para o relacionamento institucional entre a Administração Pública Federal e os veículos de comunicação social, fortalece a transparência ativa da gestão pública e dá outras providências.
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O projeto está na fase inicial de distribuição entre as comissões da Câmara dos Deputados, desde 16/11/2026. Ele será analisado diretamente pelas comissões, sem passar pelo Plenário, a menos que haja recurso.
Próximo passo
As comissões de Comunicação, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania devem designar um relator para cada etapa.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 16 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações
16 de nov · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2026.
→ Aguardando Encaminhamento
28 de out · MESA
Às Comissões deComunicação;Administração e Serviço Público;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
17 de jul · MESA
Apresentação do PL n. 4330/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui o Sistema Federal de Transparência Institucional e Comunicação Pública com a Imprensa – SFTCI, estabelece normas para o relacionamento institucional entre a Administração Pública Federal e os veículos de comunicação social, fortalece a transparência ativa da gestão pública e dá outras providências".
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