Projeto de Lei

PL 4345/2023

Acrescenta o parágrafo 3º no artigo 22 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para dispor que a audiência de conciliação será preferencialmente virtual por meio de recursos tecnológicos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Tramitando em Conjunto Em CTRAB Apresentada em 05 de set de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Abilio Brunini PL

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito e Justiça

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2717/2020
Último andamento: 25 de set, 09:33 · Recebimento

Tramitação 4 andamentos

25 de set de 2023 · CTRAB
Recebimento
22 de set de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.
21 de set de 2023 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2717/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
05 de set de 2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4345/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Abilio Brunini (PL/MT), que "Acrescenta o parágrafo 3º no artigo 22 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para dispor que a audiência de conciliação será preferencialmente virtual por meio de recursos tecnológicos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis".