Projeto de Lei

PL 4363/2001

Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969; e dá outras providências.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 26 de mar de 20010 seguidores

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Sobre o projeto

Aplica o disposto no inciso XXI do art. 22 da Constituição Federal de 1988.

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Segurança Pública

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança

Palavras-chave

AplicaçãoConstituição Federalcompetência privativaUnião FederallegislaçãoorganizaçãoPolícia MilitarCorpo de bombeiros Militarpreservaçãoordem públicapoliciamento ostensivosubordinaçãoGoverno EstadualintegraçãoForças Auxiliaressegurança públicaconvêniotreinamentosupervisãoGuarda MunicipalautonomiaEstadosiniciativalei estadualorganização administrativaexecuçãoComandanteCorregedoriafixaçãoefetivos militaresgrau hierárquicoOficiaisPraça EspecialPraçadesignaçãoposto militardivisãograduaçãomilitarSoldadoPolicial Militar(QOPM)(QOBM)(QCO)requisitosconcursoacessopromoçãoCaboSargentoaprovaçãocursoCoronelmajorcurso de aperfeiçoamentoequivalênciacurso de pós-graduaçãocaracterizaçãomaterial bélicoarmamentomuniçãoveículocabine blindadagarantiaPolicialBombeiro Militarpatente militarperdadecisão judicialJustiça Militarutilizaçãouniformeidentidade funcionalprisãoquartelporte de armaliberdadeentradalocalconvocaçãomobilizaçãoprazodecretaçãoestado de sítioestado de defesaintervenção federalForças Armadasguerra externanomeaçãoComandante Geral.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 98 andamentos

  1. 27 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 216/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 4363/2001, promulgadas.

    Documento

  2. 11 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 175/2024-CN que comunica a rejeição, em parte, do Veto Parcial aposto ao PL 4363/2001.

    Documento

  3. 12 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 14751/2023. DOU 13/12/23 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 678/23-PE). Razões do veto: DOU 13/12/23 PÁG 16 COL 01.Rejeitado o veto presidencial parcial em 12/06/24. DOU 13/06/24 PÁG 02 COL 01. Promulgação da parte vetada. (MSC 299 /24-PE). DOU 13/06/24 PÁG 25 COL 01.

  4. 22 de nov, 19:40MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 1409/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que: "Comunica inexatidão material no autógrafo do PL 4363/2001 (Of 1220/2023-SF)".

    Documento

  5. 22 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 1172/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 4363/2001.

    Documento

  6. 20 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 628/2022/SGM-P.

    Documento

  7. 20 de dez, 18:40MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

    Documento

  8. 14 de dez, 00:01MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).

    Documento

  9. 14 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Desapensação

    Desapensação do Projeto de Lei nº 6.440/2009, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.363, de 2001, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 14/12/2022 - 13h55 - 179ª Sessão).

  10. 14 de dez, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Encaminhamento (Plenário)

    A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.363-B/2001).

  11. 14 de dez, 00:00PLENAguardando Deliberação

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP).

    Documento

  12. 14 de dez, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  13. 14 de dez, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 15: PT: destaque, com vistas à rejeição, da expressão ”controlar” constante do inciso XIV do Artigo 6 do Substitutivo apresentado ao PL 4.363/2001 (art. 161, II).

  14. 14 de dez, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 14: PT: Emenda de Plenário nº 12 (art. 161, II).

  15. 14 de dez, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 13: PATRIOTA: Emenda de Plenário nº 5 (art. 161, II).

  16. 14 de dez, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 12: PSOL: Destaque para Votação em Separado do(a) §4°, do art 17 (para rejeição) do substitutivo apresentado ao PL 4363/2001 (art. 161, I).

  17. 14 de dez, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 11: PT: Emenda de Plenário nº 11 (art. 161, II).

  18. 14 de dez, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 10: PSD: Destaque para Votação em Separado do(a) o termo “de polícia administrativa” constante do parágrafo 2º do Art. 6º, do Substitutivo apresentado, com a finalidade de supressão apresentado ao PL 4363/2001 (art. 161, I).

  19. 14 de dez, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 9: PSD: Destaque para Votação em Separado do(a) o termo "de polícia administrativa" constante do parágrafo 2º do Art. 5º, do Substitutivo apresentado, com a finalidade de supressão, apresentado ao PL 4363/2001 (art. 161, I).

  20. 14 de dez, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Não Acolhimento (Plenário)

    Inadmitido o DTQ 8: PSD: Destaque para Votação em Separado do(a) o termo "polícia administrativa" dada pelo art. 3º do Substitutivo ao PL nº 4.363, de 2021, no que tange aos parágrafos 2º dos artigos 5º e 6º , com objetivo de supressão. apresentado ao PL 4363/2001 (art. 161, I).

  21. 14 de dez, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Não Acolhimento (Plenário)

    Inadmitido o DTQ 7: PSD: Destaque para Votação em Separado do(a) o termo "privativamente" dado pelo art. 3º do Substitutivo ao PL nº 4.363, de 2021, no que tange aos incisos II e VIII do art. 5º; e incisos II e X do art. 6º, com objetivo de supressão. apresentado ao PL 4363/2001 (art. 161, I).

  22. 14 de dez, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 5: PT: Destaque da expressão "municípios", constante do inciso VIII do artigo 3º constante do PL 4.363/2001, para inclusão no inciso XXIV do artigo 4º do Decreto-Lei 667/1969, alterado pelo art. 3º do Substitutivo apresentado ao PL 4.363/2001. (art. 161, IV).

  23. 14 de dez, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 4: PSOL: Destaque para votação em separado do(a) §4º do artigo 16 do Decreto-Lei 667/1969 alterado pelo art. 3º do Substitutivo (para fins de supressão) apresentado ao PL 4363/2001 (art. 161, I).

  24. 14 de dez, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 3: PT: Destaque de Emenda de Plenário 3 - PL 4363/2001 (art. 161, II).

  25. 14 de dez, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Não Acolhimento (Plenário)

    Inadmitido o DTQ 2: PT: Destaque da expressão "municípios", constante do inciso VIII do artigo 3º constante do PL 4.363/2001, para substituição da expressão "decorrentes do art. 144 da Constituição Federal", constante do inciso XXIV do artigo 4º do DecretoLei 667/1969, alterado pelo art. 3º do Substitutivo apresentado ao PL 4.363/2001 (art. 161, IV).

  26. 14 de dez, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 37 do Decreto-Lei 667/1969, alterado pelo art. 3º do Substitutivo apresentado ao PL 4.363/2001. (art. 161, I).

  27. 14 de dez, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 241; não: 128; abstenção: 2; total: 371.

  28. 14 de dez, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Rogério Correia (PT-MG).

  29. 14 de dez, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 6: PT: destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 36 do Substitutivo apresentado ao PL 4.363/2001. (art. 161, I)

  30. 14 de dez, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Emenda de Plenário n° 13. Sim: 195; não: 190; abstenção: 5; total: 390.

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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
27 de jun, 00:00 · Apresentação de Proposição
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