Projeto de Lei

PL 4377/2016

Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia móvel a prestarem o serviço em todos os distritos dos municípios cobertos pela área de outorga.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
16 de fev de 2016
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 3531/2015
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Tramitação 10 andamentos

  1. 26 de nov de 2024 · CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 3531/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 18 de dez de 2019 · CCJC

    Recebimento

  3. 26 de fev de 2019 · MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-355/2019.