Projeto de Lei

PL 4415/2024

Altera o inciso IX e acrescenta o inciso X ao artigo 145 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, e revoga o artigo 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir o direito ao voto dos profissionais da segurança pública.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 18 de nov de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Cabo Gilberto Silva PL

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Eleitoral (1965)Lei das Eleições (1997)autorizaçãoprofissional da segurança públicavotaçãoconveniênciaseção eleitoraleleiçãoproibiçãotransferênciaatuaçãoafastamentolocalzona eleitoral.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

17 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2025 PÁG 95.
Documento
13 de mar, 15:05MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-9852/2018.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
18 de nov, 15:11MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4415/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Altera o inciso IX e acrescenta o inciso X ao artigo 145 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, e revoga o artigo 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir o direito ao voto dos profissionais da segurança pública".
Documento

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 9852/2018
Último andamento: 17 de mar, 00:00 · Publicação de Proposição