Projeto de Lei

PL 4418/2012

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o acesso e a permanência de crianças em locais de diversão e de apresentação ou exibição de espetáculos públicos.

Tramitando em Conjunto Em CCULT Apresentada em 06 de set de 20120 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Exige que o menor seja acompanhado dos pais ou responsável.

Autoria

  • Senado Federal - Pedro Simon

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescenteproibiçãoacessopermanênciacriançaadolescenteespetáculo públicodiversão públicaausênciapaisresponsávelexigênciadocumento escritoautorizaçãoidentificaçãomenorpenalidademulta.

Tramitação 9 andamentos

  1. 26 de mar, 00:00CCULTTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), para o PL 6815/2010, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 10 de jan, 17:20CCULTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCULT, apensado ao PL-6815/2010

  3. 22 de jun, 15:37MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-5555/2016.

    Documento
  4. 16 de mar, 16:51MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-628/2015.

    Documento
  5. 09 de out, 16:13CSAUDETramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF.

  6. 09 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/12 PÁG 32962 COL 02.

    Documento
  7. 24 de set, 10:47MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-6815/2010.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

    Documento
  8. 06 de set, 14:49PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 4418/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".

    Documento
  9. 06 de set, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebido o Of. nº 1783/2012, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 18, de 2006, de autoria do Senador Pedro Simon, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o acesso e a permanência de crianças em locais de diversão e de apresentação ou exibição de espetáculos públicos".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCULT
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 6815/2010
Último andamento
26 de mar, 00:00 · Notificações