Projeto de Lei

PL 4427/2023

“Altera a Lei no 5.709, de 7 de outubro de 1971, para dispor sobre a aquisição de terras por empresas estrangeiras ou a elas equiparadas até o limite de 30% (trinta por cento) do capital por elas investido em atividade produtiva ou industrial.”

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 12 de set de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Beto Pereira REPUBLICANOS

Temas

Agricultura e Pecuária Relações Exteriores e Defesa Nacional Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Estrutura Fundiária, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoLei Federalcritérioaquisiçãoimóvel ruralempresa estrangeiraInvestimento financeiroAtividade ruralAtividade industrialdiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

22 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.
21 de set, 11:37MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2963/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documento
12 de set, 19:50MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4427/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "“Altera a Lei no 5.709, de 7 de outubro de 1971, para dispor sobre a aquisição de terras por empresas estrangeiras ou a elas equiparadas até o limite de 30% (trinta por cento) do capital por elas investido em atividade produtiva ou industrial.” ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2963/2019
Último andamento: 22 de set, 00:00 · Publicação de Proposição